Saiba mais sobre a proposta de Lei Lei 120/XIII
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‘Direito Português’
A Lei 23/2007 de 4 de julho na sua atual redação, usualmente designada como Lei dos Estrangeiros tem disposições legais que, de forma excecional, permitem a regularização de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de forma irregular.
“Sorria: Está a ser filmado”… sem autorização prévia
You are a UK citizen residing in Portugal, or you wish to be sooner or later. What you should be doing right now in order to prevent losing rights. Updated accordingly to the new Citizenship Law.
Porquê o Visto Gold? Quem pode requerer? De que forma?
(…)Ora, o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte. Ainda não foi há muito tempo que a lei penal (Código […]
Assinado, simbolicamente, pelo Presidente da República no feriado de 10 de Junho, eis que foi ontem publicado em Diário da República o Regulamento da Lei da Nacionalidade. Com entrada em vigor no dia 03/07/2017 é caso para perguntar: e agora? O que acontece?