A Lei 23/2007 de 4 de julho na sua atual redação, usualmente designada como Lei dos Estrangeiros tem disposições legais que, de forma excecional, permitem a regularização de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de forma irregular.
A Lei 23/2007 de 4 de julho na sua atual redação, usualmente designada como Lei dos Estrangeiros tem disposições legais que, de forma excecional, permitem a regularização de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de forma irregular.