No contexto de permanente produção legislativa que temos vindo a assistir diariamente, surge a publicação do Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março de 2020 que determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros […]
No contexto do que o Estado já nos habituou nos últimos dias – a avalanche legislativa com periodicidade diária – surge a publicação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março de 2020, que revoga a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março e altera consequentemente o regime do “layoff simplificado”.
Por forma a dar resposta às dificuldades financeiras sentidas pelas microempresas ligadas ao setor do turismo em virtude do surto de COVID-19, foi publicado no dia 25 de março de 2020 o Despacho Normativo n.º 4/2020. Segundo o preâmbulo deste diploma, “Com estes instrumentos de apoio financeiro pretende-se, assim, criar as melhores condições para que […]
No passado dia 15 de março, foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de […]
No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus COVID-19 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, foi aprovado e publicado o com vista à tomada de medidas de combate e proteção. […]
Estimados Clientes, Tendo em consideração a situação de pandemia declarada e a velocidade a que a informação tem vindo a circular, seguem algumas informações úteis, reunidas da página oficial do Ministério da Justiça, atualizadas ao dia 16/03/2020, sobre os serviços públicos em Portugal sob tutela do Ministério da Justiça, também disponíveis no seguinte endereço: https://justica.gov.pt/COVID-19-Medidas-adotadas-na-Justica […]
Foi com grande satisfação que participámos novamente no programa da Fátima Lopes na TVI, “A Tarde é Sua”. Vamos ajudar a Érica a regularizar a sua situação em Portugal. Apesar de já ser obrigatório o registo de nascimento nos Hospitais à data de nascimento da Érica, e mesmo sendo obrigação do diretor da unidade hospitalar promover […]
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