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Brexit e Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia

Quais as implicações do Brexit e do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia no direito de residência dos cidadãos britânicos residentes em Portugal.

Regularização temporária da permanência de estrangeiros em território Português – Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março de 2020

No contexto de permanente produção legislativa que temos vindo a assistir diariamente, surge a publicação do Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março de 2020 que determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros […]

Do layoff simplificado para o layoff alterado – O Decreto-Lei n.º 10-G_2020 de 26 de março de 2020

No contexto do que o Estado já nos habituou nos últimos dias – a avalanche legislativa com periodicidade diária – surge a publicação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março de 2020, que revoga a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março e altera consequentemente o regime do “layoff simplificado”.

EVA GARCIA

ADVOGADA

Pratice in:

  • Immigration Law;
  • Portuguese citizenship;
  • Visa and residence permits;
  • Supporting foreign investment in Portugal (Golden Visa, Investor Visa, full representation services);
  • NHR and Tax planning;
  • Administrative and tax crime and procedures;
  • Creating and supporting companies in Portugal - labour and business law;
  • Brand registration and franchising creation and implementation in Portugal;
  • Property Law - legislation on urban leaseholds - – with full representation services in Portuguese territory;
  • Property Law - property selling and buying – with full representation services in Portuguese territory;
  • Family law;
  • Registries and notary services;

Graduated in Porto´s Law University in 2008.

Lawyer since 2008.

Post Graduated in Labour Law and Business.

Attending Executive MBA in Tax Management.

Director of Executive Board of Miguel Reis & Associados from 2014 to 2018.

Chief Executive Officer of EVFG Advogados since 2019.

Conscious and specialized planning is essential in the support of the decision to come to Portugal, either to reside or to invest.

 

That is why the knowledge in the several areas that intersect while lining the investment or migration strategy is a considerable asset.

 

Contact me at eva.garcia@evagarcia.pt

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