Pode o empregador alterar a qualquer altura o local de trabalho de um trabalhador? O que é isto da mobilidade geográfica?
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‘Direito Português’
Proposta de lei prevê a aquisição de nacionalidade portuguesa originaria automática tanto para netos de cidadão português como para casados e unidos de facto há mais de 6 anos.
Veio esta semana o Jornal O Publico noticiar que a Regulamentação da Lei da Nacionalidade será aprovada até ao final deste ano.
Tempos idos os que nos distanciam dos primórdios do registo civil.