No contexto de permanente produção legislativa que temos vindo a assistir diariamente, surge a publicação do Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março de 2020 que determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros […]
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‘Protecção de Dados’
Por forma a dar resposta às dificuldades financeiras sentidas pelas microempresas ligadas ao setor do turismo em virtude do surto de COVID-19, foi publicado no dia 25 de março de 2020 o Despacho Normativo n.º 4/2020. Segundo o preâmbulo deste diploma, “Com estes instrumentos de apoio financeiro pretende-se, assim, criar as melhores condições para que […]
Estimados Clientes, Tendo em consideração a situação de pandemia declarada e a velocidade a que a informação tem vindo a circular, seguem algumas informações úteis, reunidas da página oficial do Ministério da Justiça, atualizadas ao dia 16/03/2020, sobre os serviços públicos em Portugal sob tutela do Ministério da Justiça, também disponíveis no seguinte endereço: https://justica.gov.pt/COVID-19-Medidas-adotadas-na-Justica […]
Foi com grande satisfação que participámos novamente no programa da Fátima Lopes na TVI, “A Tarde é Sua”. Vamos ajudar a Érica a regularizar a sua situação em Portugal. Apesar de já ser obrigatório o registo de nascimento nos Hospitais à data de nascimento da Érica, e mesmo sendo obrigação do diretor da unidade hospitalar promover […]
Saiba mais sobre a proposta de Lei Lei 120/XIII
“Sorria: Está a ser filmado”… sem autorização prévia
Proposta de lei prevê a aquisição de nacionalidade portuguesa originaria automática tanto para netos de cidadão português como para casados e unidos de facto há mais de 6 anos.