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‘Direito Português’  

Categories: Protecção de Dados

No contexto de permanente produção legislativa que temos vindo a assistir diariamente, surge a publicação do Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março de 2020 que determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros […]

Categories: Direito Português

No passado dia 15 de março, foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de […]

Categories: Protecção de Dados

Estimados Clientes, Tendo em consideração a situação de pandemia declarada e a velocidade a que a informação tem vindo a circular, seguem algumas informações úteis, reunidas da página oficial do Ministério da Justiça, atualizadas ao dia 16/03/2020, sobre os serviços públicos em Portugal sob tutela do Ministério da Justiça, também disponíveis no seguinte endereço: https://justica.gov.pt/COVID-19-Medidas-adotadas-na-Justica […]

Categories: Protecção de Dados

Foi com grande satisfação que participámos novamente no programa da Fátima Lopes na TVI, “A Tarde é Sua”. Vamos ajudar a Érica a regularizar a sua situação em Portugal. Apesar de já ser obrigatório o registo de nascimento nos Hospitais à data de nascimento da Érica, e mesmo sendo obrigação do diretor da unidade hospitalar promover […]

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