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EVFG Advogados – na TVI “A Tarde é Sua”

Foi com grande satisfação que participámos novamente no programa da Fátima Lopes na TVI, “A Tarde é Sua”.

Vamos ajudar a Érica a regularizar a sua situação em Portugal.

Apesar de já ser obrigatório o registo de nascimento nos Hospitais à data de nascimento da Érica, e mesmo sendo obrigação do diretor da unidade hospitalar promover o registo de nascimento nos termos do Código de Registo Civil de 1978, o que é certo é que a Erica, nascida no Hospital da D. Estefânia, não tem, aparentemente, certidão de nascimento portuguesa.

Desconhecemos se existia ou não protocolo do Estado com o Hospital D.ª Estefânia, pelo que não conseguimos apurar se sequer seria possível registar o nascimento da Erica naquele Hospital à data.

Seja como for, começaremos precisamente por aí – por declarar o nascimento da Érica em Portugal.

 

Atenção que ter certidão de nascimento portuguesa, não quer dizer que se tenha a nacionalidade portuguesa.

Qualquer cidadão nascido em Portugal, deve ser registado em 20 dias, e ter assento de nascimento Português.

O que definirá se tem nacionalidade portuguesa, é a verificação dos requisitos necessários para o efeito, tal como a residência (legal ou não) dos pais à data do nascimento.

Não temam registar os vossos filhos, mesmo que não tenham a vossa situação regularizada. Estarão a prejudicá-los nos direitos que podem adquirir por esta via, desde o momento do nascimento.

A Tarde é Sua – TVI – Eva Garcia – Parte I

A Tarde é Sua – TVI – Eva Garcia – Parte II